Institu\u00edda em 11/03/2025 pelo presidente Anderson do Enfermeiro, a Procuradoria da Mulher da C\u00e2mara Municipal de S\u00edtio do Quinto \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que atua na defesa contra a viol\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e garantias dos direitos das mulheres no munic\u00edpio.
\r\nO \u00f3rg\u00e3o \u00e9 composto por duas Procuradoras: Procuradora Especial da Mulher e a Procuradora Adjunta.\u00a0 Esses cargos n\u00e3o s\u00e3o remunerados e devem ser, de prefer\u00eancia, sempre ocupados por Vereadoras ou servidora efetiva da casa.
\r\nAs duas Procuradoras t\u00eam a responsabilidade de orientar as mulheres que chegam at\u00e9 elas solicitando ajuda e orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddica, encaminhando-as aos \u00f3rg\u00e3os competentes e oferecendo aux\u00edlio na resolu\u00e7\u00e3o dos seus problemas, sempre respeitando o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a serem tratadas.
\r\nAs procuradoras, por exemplo, podem encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes \u2014 como Delegacia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Militar \u2014 as den\u00fancias de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher que chegarem a elas.
\r\nCompete \u00e0 Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participa\u00e7\u00e3o mais\u00a0efetiva das vereadoras nos \u00f3rg\u00e3os e atividades da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de:
\r\n\u00a0Receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher;
\r\n\u00a0Fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas governamentais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e antidiscriminat\u00f3rias;
\r\n\u00a0Cooperar com organismos nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres;
\r\n\u00a0Promover pesquisas, semin\u00e1rios, palestras e estudos sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, al\u00e9m de incentivar a representa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica.
\r\nA Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006) define cinco formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. S\u00e3o elas:
\r\n\u00a01 - Viol\u00eancia f\u00edsica: a\u00e7\u00f5es que ofendam a integridade ou a sa\u00fade do corpo. Bater ou espancar, empurrar, atirar objetos na dire\u00e7\u00e3o da mulher, sacudir, chutar, apertar, queimar, cortar ou ferir s\u00e3o alguns exemplos;
\r\n2 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica: a\u00e7\u00f5es que causam danos emocionais e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima da mulher. Visam degradar ou controlar os seus comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir. Tamb\u00e9m pode ser qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;
\r\n3 - Viol\u00eancia sexual: a\u00e7\u00f5es que forcem a mulher a fazer, manter ou presenciar ato sexual sem que ela queira, por meio de for\u00e7a, amea\u00e7a ou constrangimento f\u00edsico ou moral;
\r\n4 - Viol\u00eancia patrimonial: a\u00e7\u00f5es que envolvam a retirada de dinheiro conquistado pela mulher com seu pr\u00f3prio trabalho, assim como destruir qualquer patrim\u00f4nio, bem pessoal ou instrumento profissional;
\r\n5 - Viol\u00eancia moral: a\u00e7\u00f5es que desonram a mulher diante da sociedade com mentiras, ofensas ou com acusa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ter praticado crime. S\u00e3o exemplos: xingar diante de amigos, acusar de algo que n\u00e3o fez e falar coisas que n\u00e3o s\u00e3o verdades sobre ela para outros.
\r\n\u00a0
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