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Arquivo PDF document Lei nº41 - Fica criada a Divisão Municipal de Saúde-DIMUS.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h58
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº15 - Autoriza celebrar convênio com o Ministério dos Transportes.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h05
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº42 - Aprova Convênio firmado pelo Município com a CAR..pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h55
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº198 - Dá denominaçã de rua e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h14
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº108 - Institui o valor de ITIV-Imposto Territorial Inter-Vivos.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 11h06
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº114 - Reconhece de Utilidade Pública, a Associação Comunitáiria-Santo Antonio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h45
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº128 - Dispõe sobre empréstimo por antecipação e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h17
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº78 - Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h07
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº80 - Autoriza abertura de Cédito Esécial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h05
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº84 - Fica criada a Guarda Municipal de Sitio do Quinto.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h01
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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