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Arquivo PDF document Lei nº59 - Autoriza abertura de Créditio Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h41
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº62 - Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h37
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº211 - Autoriza o Poder Executivo a vender automóveis do Municipio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 10h59
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº257 - Dispõe sobre a autorização da construção de 3 quiosques.pdf
por Camara Municipal — última modificação 24/10/2025 10h43
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº94 - Cria Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 14/10/2025 11h27
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Lei nº341 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017
por Camara Municipal — publicado 30/09/2025
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº104 - Autoriza a Abertura de Créditio Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 11h02
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº102 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 11h00
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº101A - Autoriza Celebração de Convênio com a Secretária de Segurança Pública.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h56
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº97 - Autoriza a Abertura de Crétio Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h54
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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