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Arquivo PDF document Lei nº392 - Dispõe sobre o regime de Adiantamentos e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 26/06/2025 11h32
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº123 - Cria o Cosnelho Municipal de Assistência e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h57
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº121 - Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h52
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº120 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal Saúde.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h44
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº132 - Institui a Criação do CMAS e FMAS dá outras Providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h35
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº510 - Dispõe sobre caráter filantropico da Associação e sua utilidade pública.pdf
por Camara Municipal — última modificação 23/06/2025 11h04
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº82 - Autoriza a Abertura de Crédito Epecial e dá outras Providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h45
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº03 - Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretária de Agricultura.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h18
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº497 - Dsispõe o caráter filantrópico da Associação e sua utilidade pública.pdf
por Camara Municipal — última modificação 20/06/2025 11h35
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº55 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h50
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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