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Arquivo PDF document Lei nº04 - Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h15
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº05 - Celebrar Convênio com a Secretaria de Justiça.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h30
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº06 - Celebrar Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h27
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº07 - Celebrar Convênio com a Secretária de Industria e Comércio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h25
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº08 - Celebrar Convênio com a Secretaria de Articulação Municipal.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h23
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº09 - Celebrar Convênio com a Secretaria de Transportes.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h32
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº10 - Auriza a Celebrar Convênio com a DETELBA.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h20
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº10A - Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores Municipais para o exercício de 2005 e dá outras providências.PDF
por Camara Municipal — última modificação 24/10/2025 10h02
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº11 - Autoriza Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h10
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº12 - Autoriza Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h08
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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