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Arquivo PDF document Lei nº115- Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Sitio do Quinto..pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h35
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº116 - Institui a Criação do Conselho Municipal da LOAS-Lei Orgânica de Asistência Social.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h33
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº117 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h30
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº118 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h28
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº119 - Cria a Escola Municipal de I grau José Batista de Andrade e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 14/10/2025 11h04
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº119 - Cria Escola Municipal de I Grau José Batista de Andrade e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h26
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº120 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal Saúde.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h44
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº121 - Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h52
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº122 -Institui o valor do ITIV-Imposto Territorial Inter-Vivos e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 10h24
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Arquivo PDF document Lei nº123 - Cria o Cosnelho Municipal de Assistência e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h57
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