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Arquivo PDF document Lei nº179 - Dá denominação de rua e dá outreas providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 24/10/2025 10h06
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº175 - Dá denominação de praça e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 24/10/2025 09h56
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº73 - Autoriza firmar contratos com quaisquer esferas do Governo.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h13
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Lei nº202 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sitio do Quinto
por Camara Municipal — publicado 15/10/2025
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº277 - Plano Plurianual - PPA Exercicio 2010-2013 p.1.pdf
por Camara Municipal — última modificação 23/09/2025 11h08
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município / Lei nº277 - Plano Plurianual - PPA Exercicio 2010-2013
Arquivo PDF document Lei nº135 - Concede reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h20
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº277 - Plano Plurianual - PPA Exercicio 2010-2013 p.3.pdf
por Camara Municipal — última modificação 23/09/2025 11h09
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município / Lei nº277 - Plano Plurianual - PPA Exercicio 2010-2013
Arquivo PDF document Lei nº277 - Plano Plurianual - PPA Exercicio 2010-2013 p.2.pdf
por Camara Municipal — última modificação 23/09/2025 11h09
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município / Lei nº277 - Plano Plurianual - PPA Exercicio 2010-2013
Arquivo PDF document Lei nº06 - Celebrar Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h27
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº08 - Celebrar Convênio com a Secretaria de Articulação Municipal.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 09h23
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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