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Arquivo PDF document Lei nº13 - Autoriza Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h06
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº14 - Autoriza Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h03
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº15 - Autoriza celebrar convênio com o Ministério dos Transportes.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h05
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº18 - Dispõe sobre a Organização da Prefeitura.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h00
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº19 - Institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h14
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº20 - Institui o Imposto de Transmissão de Bens Imoveis-ITBI.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h12
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº21 - Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sitio do Quinto.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h04
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº22 - Cria o Valor do Imposto Sobre Servições ISS, e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 11h02
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº23 - Cria o valor do Imposto sobre o abate de animais e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h18
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº24 - Cria o Colégio Municipal Santo Antonio e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h42
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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