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Arquivo PDF document Lei nº76 - Autoriza em contribuir em favor da Associação Comunitária São Francisco.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h17
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº81 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h03
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº47 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h59
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº194 - Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 27/10/2025 11h36
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº538 - Dispõe sobre a Criação do SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA.pdf
por Camara Municipal — última modificação 25/06/2025 11h37
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº266 - Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências..pdf
por Camara Municipal — última modificação 12/09/2025 10h52
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº386 - Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências..pdf
por Camara Municipal — última modificação 12/09/2025 10h45
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Lei nº348B - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017
por Camara Municipal — publicado 06/10/2025
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº106 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 11h08
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Lei nº495 - Dispõe sobre o caráter filantrópico da Associação e sua utilidade pública
por Camara Municipal — publicado 20/06/2025
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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