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Arquivo PDF document Lei nº48 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h50
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº44 - Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h48
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº24 - Cria o Colégio Municipal Santo Antonio e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h42
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº141 - Cria o Coselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h07
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº63 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h34
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº200 - Autoriza concessão de diárias e gratificações e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 29/10/2025 10h56
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº66 - Celebrar Convênio com o Ministrétio da Educação e Cultura -MEC.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h11
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº50 - Elevar os subisidios dos Vereadores para o ano de 1992.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h04
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº414 - Dispõe sobre caráter filantrópico da Associação e sua utilidade pública.pdf
por Camara Municipal — última modificação 30/05/2025 11h51
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº468 - EMENTA - Dispõe sobre concessão de Titúlo de Utilidade Pública Municipal.pdf
por Camara Municipal — última modificação 04/06/2025 11h59
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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