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Lei nº35 - Concede reajustes de Vencimentos dos servidores Municipais e dá outros vencimentos.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
22/10/2025 10h44
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº36 - Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária São Francisco.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
22/10/2025 10h26
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº37 - Institui a Taxa de Iluminação Púbica e dá outras providências.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
16/10/2025 10h09
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº38 - Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
16/10/2025 10h16
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº39 - Concede reajustes ao Funcionalismo Municipail e dá outras provicências.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
22/10/2025 10h53
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº40 - Institui o Fundo Municipal de Saúde-FUMSAUDE e dá outras providências.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
15/10/2025 10h08
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº40 - Institui o Fundo Municipal de Saúde - FUMSAUDE.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
16/10/2025 10h20
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº41 - Fica criada a Divisão Municipal de Saúde-DIMUS.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
16/10/2025 09h58
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº42 - Aprova Convênio firmado pelo Município com a CAR..pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
22/10/2025 10h55
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
Lei nº43 - Fica Criado o Estatuto do Magistério Municipal de I a II Graus.pdf
por
Camara Municipal
—
última modificação
16/10/2025 09h55
Localizado em
Leis
/
Acervo de Leis do Município
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