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Arquivo PDF document Lei nº67 - Autoriza Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h18
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº68 - Autoriza a Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h13
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº69 - Autoriza Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h17
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº70 - Autoriza Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h15
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº71 - Cria o valor do Imposto Sobre Serviços ISS e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h09
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº72 - Concede reajustes de vencimentos de Servidores Municipais e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h15
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº73 - Autoriza firmar contratos com quaisquer esferas do Governo.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h13
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº74 - Contratar parcelamento de dívida para FGTS.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h11
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº75 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h19
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº76 - Autoriza em contribuir em favor da Associação Comunitária São Francisco.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h17
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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