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última modificação
12/03/2026 12h08
Pelo presente, a empresa PUBLICOM - PUBLICIDADE LEGAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, vem apresentar denúncia quanto a ausência de publicação do Edital da DISPENSA Nº 003/2026, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COMPREENDENDO A MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO,
ORGANIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), BEM COMO ÀS NORMAS CORRELATAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, PASSIVA E CONTROLE SOCIAL APLICÁVEIS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A Câmara publicou apenas o aviso no Diário Oficial da entidade informando um e-mail para solicitação do edital e termo de referência, no entanto, o e-mail foi enviado e não houve resposta em tempo hábil.
Essa prática tem se tornado constante na maioria das Câmaras de Vereadores do estado e faremos a denuncia no Ministério Publico e Tribunal de Contas. Nossa empresa ficou prejudicada, pois não teve a oportunidade de apresentar sua proposta.
Aguardo pronunciamento
Joelton Oliveira
Publicom
77 99962-2252
Localizado em
Ouvidoria /eSIC
