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Arquivo PDF document Lei nº136 - Dá deniminaçao de ruas, praças e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h23
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº133 - Dispõ sobre a Constitiução do fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.PDF
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h31
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº132 - Institui a Criação do CMAS e FMAS dá outras Providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h35
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº96 - Institui o Fundo Municipal de Saúde-FUMSAÚDE e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h39
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº103 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Diretoria Municipal de Saúde Deste Municipio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h42
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº120 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal Saúde.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h44
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº107 - Institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis liquidos e gasosos.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h47
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº112 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1996 e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h50
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº121 - Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h52
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº124 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 15/10/2025 09h55
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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