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Arquivo PDF document Lei nº23 - Cria o valor do Imposto sobre o abate de animais e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h18
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº24 - Cria o Colégio Municipal Santo Antonio e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h42
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº25 - Sobre o Ordenado dos Vereadores que deve ser aprovado em 3% do ordenado de um deputado e mais 2% de ajuda de custo.PDF
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 11h22
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº26 - Dá denominação a ruas e logradouros e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h22
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº27 - Autoriza a Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h40
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº28 - Autoriza a Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h39
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº29 - autoriza a Celebração de Convênio.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h37
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº30 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h35
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº31 - Isenta do pagamento de ISS os recenseadores do IBGE e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h33
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº32 - Autoriza o Executivo a assinatura de convênio e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 22/10/2025 10h28
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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