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por Camara Municipal — última modificação 09/09/2025 19h20
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Arquivo PDF document Lei nº47 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 10h59
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº84 - Fica criada a Guarda Municipal de Sitio do Quinto.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h01
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº81 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h03
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº80 - Autoriza abertura de Cédito Esécial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h05
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº78 - Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h07
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº71 - Cria o valor do Imposto Sobre Serviços ISS e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h09
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº74 - Contratar parcelamento de dívida para FGTS.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h11
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº73 - Autoriza firmar contratos com quaisquer esferas do Governo.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h13
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
Arquivo PDF document Lei nº72 - Concede reajustes de vencimentos de Servidores Municipais e dá outras providências.pdf
por Camara Municipal — última modificação 16/10/2025 11h15
Localizado em Leis / Acervo de Leis do Município
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