Lei nº303 - Estabelece a Pólitica Municipal de Hbitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal.PDF
por Camara Municipal
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última modificação
03/09/2025 11h37
LEIN30~2.PDF
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Documento PDF,
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