Lei nº339 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municiapal de nº208, de 11 de outubro de 2005, para adequação à Lei Federal do que diz respeito ao Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências.PDF
por Camara Municipal
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última modificação
03/07/2025 11h21
LEIN33~1.PDF
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